A justiça tarda, mas não falha — é o que diz o ditado popular. A expressão não é totalmente deslocada da realidade, pelo menos no que diz respeito à demora dos trâmites judiciais. No Brasil, o tempo médio de um processo baixado no Poder Judiciário é de 18 meses na fase de conhecimento e de 6 anos e 1 mês na fase de execução, isso só na primeira instância; na segunda, esse tempo ainda se alonga por mais 10 meses, totalizando até 8 anos e 5 meses de espera, segundo dados do relatório “Justiça em Números 2021”, do Conselho Nacional de Justiça.

A expectativa por mais celeridade e por acordos benéficos para todas as partes fomentou, ao longo das últimas décadas, a busca por métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. No que se refere a litígios empresariais complexos, a arbitragem tem grande destaque. O processo vale tanto quanto uma sentença judicial e consiste basicamente na definição, pelos envolvidos, de um terceiro imparcial e independente para julgar a demanda.

A prática passou a ser mais difundida no Brasil com a promulgação da Lei nº 9.307/1996, conhecida como “Lei da Arbitragem”, que estabelece a liberdade das partes para escolher quais regras e princípios gerais de Direito serão aplicados, podendo se basear tanto nos usos e costumes quanto nas regras internacionais de comércio. Essa lei passou por uma reformulação, que formalizou a possibilidade de entes da administração pública e direta serem partes em procedimentos arbitrais.

Fundado em 1979, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) é a primeira e maior instituição brasileira em arbitragem e mediação, sendo responsável por uma parcela expressiva das arbitragens que acontecem no país, envolvendo partes nacionais e estrangeiras.

A longa experiência, porém, não é o único fator que transformou o CAM-CCBC em um polo de excelência internacional nessa área. Mesmo atuando em um setor que tende a ser mais cuidadoso na adoção de inovações, como o jurídico, o Centro aparece na vanguarda da digitalização de processos arbitrais no mundo.

Desde 2018, a comunicação durante a fase administrativa dos procedimentos arbitrais é feita de forma eletrônica, e por meio dela audiências e reuniões podem ser realizadas remotamente. Segundo Cristiane Gertel, Coordenadora da Secretaria do CAM-CCBC, a ideia de acesso digital está ligada aos princípios da organização — eficiência, inovação e responsabilidade ambiental —, que também envolvem, por exemplo, a arbitragem verde e a arbitragem expedita. Por isso, mesmo antes da pandemia de covid-19, a digitalização dos processos já era um objetivo.

“Com a pandemia, a gente teve que virar a chave: todo mundo teve que adotar o home office e todos os processos se tornaram totalmente eletrônicos. Foi quando transformamos em regra o que era exceção. Porém, pelo fato de sermos pioneiros em muitos aspectos, conseguimos fazer esse movimento muito rapidamente”, conta Cristiane.

Regina Alves, chefe do Administrativo da CCBC, explica que essa rapidez na digitalização dos procedimentos deveu-se à infraestrutura prévia de proteção de dados que já vinha sendo desenvolvida pela Câmara. “Por lei, precisamos assegurar confidencialidade, pois o processo de arbitragem demanda sigilo e segurança dos dados, proteção diante de eventuais ataques, etc. Já tínhamos essas estruturas, mas em fase de testes. Então, quando percebemos que a pandemia ia durar bastante tempo, emitimos uma resolução definitiva que regulamentou esses aspectos e, ali, nos tornamos uma das primeiras organizações no Brasil a seguir nessa direção”, orgulha-se.

A digitalização do CAM-CCBC chega ao ápice com o lançamento de um software próprio de gestão de procedimentos que começou a ser desenvolvido em 2019 e deve estar disponível até o final do primeiro semestre deste ano. “Sempre sonhamos que as partes pudessem ter acesso aos procedimentos, ter interação entre a gestão interna e o usuário externo. E o novo software vai permitir tudo isso”, comemora Cristiane. “A ideia do software, suas inspirações, é algo que surge de modo bastante endógeno à nossa organização, elaborado em um processo bastante inclusivo, ouvindo as necessidades das partes, e sob medida para o modo de gestão do CAM-CCBC”, afirma. Na visão de Regina, a experiência do Centro pode se tornar, mais uma vez, uma vitrine para adoção de processos digitais. “Somos uma das organizações líderes na área de arbitragem. Quando surge uma prática inovadora, a comunidade de arbitragem espera o nosso posicionamento antes de decidir seus passos e adotar medidas”, compara.

Pegada ecológica

O compromisso com o meio ambiente faz parte da evolução da arbitragem

Em muitos setores, a digitalização aparece como uma solução não só economicamente vantajosa, mas também ambientalmente responsável. A adoção de processos remotos resulta em mais celeridade, mais economia, mais eficiência e, acima de tudo, menos impactos ambientais.

A comunicação virtual torna todas as partes — tanto a Câmara Arbitral, como os advogados e o Tribunal Arbitral — simultaneamente cientes dos prazos e movimentações do processo, evitando atrasos na entrega de documentos e altos custos de envio. Além disso, a digitalização possibilita realizar muitas audiências por videoconferência, o que diminui os gastos com transporte. Por fim, os impactos ambientais são consideravelmente reduzidos, graças ao menor uso de impressão e ao baixo armazenamento de papéis.

Além das custas do processo, há o fundo de despesas, utilizado para cobrir gastos oriundos do procedimento arbitral, como envio de correspondências e realização de audiências. Constata-se que, com a condução virtual dos procedimentos e a realização remota das audiências, os valores utilizados do fundo de despesas estão caindo”, afirma Gilberto Paglia Júnior, Case Manager do CAM-CCBC.

Gilberto conta que, graças à adoção do acesso digital aos processos, o Centro tornou-se, em 2021, signatário do Greener Arbitration Protocol (“Protocolo de Arbitragem Mais Verde”), que tem como objetivo reduzir a pegada de carbono dos procedimentos arbitrais. Nessa direção, ainda no último ano, o CAM-CCBC assinou também a Green Pledge, um acordo de adoção de protocolos verdes nas organizações de arbitragem. Para isso, foi criado o Comitê Interno de Desenvolvimento Sustentável, que trabalha em diversas frentes, desde a comunicação — para sensibilizar o público interno de modo a adotar práticas sustentáveis —, passando pela adaptação dos espaços físicos — com a instalação, por exemplo, de luzes com sensores de presença — até a adequação à legislação e aos acordos na área, como a compra de créditos de carbono.

A Green Pledge, ou “Campanha por Arbitragens Mais Verdes”, foi criada em 2019 pela árbitra Lucy Greenwood. Em 2020, o grupo liderado por ela passou a desenvolver protocolos para guiar vários atores da indústria arbitral — árbitros, advogados, instituições e fornecedores — na identificação de áreas em que cada uma das partes interessadas pudesse ajustar comportamentos de modo a reduzir sua pegada ambiental. 

A economia da digitalização

Com a digitalização de seus processos, a CAM-CCBC:

• economizou 80% a 90% de despesas de correio, motoboy e remessas internacionais;
• deixou de utilizar cerca de 500 mil folhas de papel, em comparação com os anos de 2019 e 2020;
• economizou aproximadamente R$ 520 mil, de 2019 para 2020, apenas em custos de correio; em 2021, a redução foi de R$ 191 mil.

Fontes: Departamento Administrativo e Comitê Interno de Desenvolvimento Sustentável da CCBC.