RA 24/2017

Ref.: Criação do Conselho Consultivo de Mediação do CAM-CCBC

O Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2.7 do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, com alterações aprovadas em 28 de abril de 2016, resolve constituir a Comissão Especial, doravante denominada Conselho Consultivo de Mediação do CAM-CCBC, que será regulado por Regimento próprio, aprovado em sua reunião inaugural.

As atribuições do Conselho Consultivo de Mediação serão detalhadas no seu Regimento, sendo de sua competência auxiliar a Direção do CAM-CCBC em suas atribuições sugerindo medidas e políticas que fortaleçam o prestígio do CAM-CCBC e a boa qualidade dos serviços prestados na administração de procedimentos de Mediação.

Haja vista o devido cumprimento de suas atividades, fica extinta a Comissão de Mediação criada em 11 de junho de 2010, em ata de Reunião Administrativa.

Em razão dos trabalhos realizados por seus membros, que incluíram a organização e realização de eventos relativos à divulgação e desenvolvimento da Mediação e a elaboração do Regulamento de Mediação, aprovado em 1º de agosto de 2017, ficam registrados os agradecimentos do CAM-CCBC pelo trabalho desenvolvido pela Comissão.

Ainda consoante disposto no art. 2.7 do Regulamento, os membros do Conselho Consultivo de Mediação serão convidados pela Direção, sendo que o desempenho de suas atividades será pro bono, e seus mandatos terão duração de 1 (um) ano, prorrogáveis por mais 1 (ano).

As reuniões serão convocadas e conduzidas pela Secretária Geral do CAM-CCBC, que avaliará os trabalhos da Comissão, recomendando que os seus resultados sejam convertidos em Resoluções Administrativas, Recomendações à Secretaria ou divulgando os resultados dos trabalhos pela assessoria de imprensa ou meios de comunicação adotados pelo CAM-CCBC.

 

São Paulo, 8 de março de 2017.

Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes

Presidente do CAM-CCBC