RA 17/2016

Numeração das Resoluções Administrativas

Ref.: Forma de numeração de Resoluções Administrativas.

 

O Presidente do CAM-CCBC (“Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá”), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2.6(c) do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em 1º de setembro de 2011, com alterações aprovadas em 28 de abril de 2016, determina que a forma de numeração das Resoluções Administrativa será sequencial. Resolve, portanto, modificar aquelas que foram expedidas anteriormente, conforme abaixo:

 

Numeração Antiga

Nova numeração

Data

Referência

01/2012

1

3-jan-12 Tabela de Despesas adicionais 2012
Atuação do CAM/CCBC como autoridade nomeadora

02/2012

2

10-out-12 Tabela de Despesas 2012
Pagamento dos honorários dos árbitros

03/2012

3

10-out-12 Aplicação e vigência da Tabela de Despesas 2012

01/2013

4

21-mai-13 Criação de Comissão de Propriedade Intelectual, Contratos de Tecnologia e Inovação

02/2013

5

21-mai-13 Criação de Comissão da Administração Pública na Arbitragem

03/2013

6

13-ago-13 Pagamento dos Honorários de Comitê Especial

01/2014

7

10-jan-14 Calendário 2014

02/2014

8

27-ago-14 Tabela de Despesas 2012
Pagamento dos honorários dos árbitros
altera a Resolução nº 02/2012, datada de 10 de outubro de 2012

03/2014

9

20-out-14 Interpretação e aplicação do Regulamento do CAM/CCBC
Arbitragens que envolvem a Administração Pública Brasileira

01/2015

10

23-jan-15 Calendário 2015

02/2015

11

11-mar-15 Criação da Comissão de Dispute Boards

03/2015

12

24-abr-15 Criação da Comissão de Arbitragem e Inovações Legislativas

04/2015

13

22-out-15 Aplicação do art. 12.10 e 12.10.1

01/2016

14

20-jan-16 Calendário 2016

02/2016

15

29-jan-16 Interpretação e aplicação do Regulamento do CAM/CCBC
Princípio da Publicidade em arbitragens que envolvem a Administração Pública

03/2016

16

18-mar-16 Tabela de Despesas do CAM-CCBC, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015. Pagamento dos honorários dos árbitros

 

São Paulo, 19 de julho de 2016.

Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes

Presidente do CAM-CCBC

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