Consulta Pública

Proposta de Regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) tem o prazer de anunciar o início da consulta pública à proposta de Regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC.

A minuta é o resultado do trabalho de um grupo de especialistas, com a revisão e contribuições do Conselho Consultivo do CAM-CCBC, da Presidência, da Direção, os quais levaram em consideração os desafios impostos pelas arbitragens relativas a interesses pluri-individuais uniformes.

A proposta é agora submetida à consulta pública para que se obtenham comentários e contribuições de estudiosos, advogados, árbitros, peritos, juízes e demais profissionais que atuam na arbitragem.

Assim sendo, será uma honra receber a sua contribuição até o dia 18 de abril de 2023, que poderá ser submetida pelo formulário abaixo.

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Consulta pública encerrada!

Membros da Comissão Redatora

O CAM-CCBC registra os seus agradecimentos a todos os envolvidos, nomeadamente:

Grupo Especial constituído para o estudo e redação do Regulamento de Arbitragem Societária:
Paula Andrea Forgioni (coord.)
Adriana Braghetta
Ana Carolina Weber
Eduardo Almeida
Eduardo Munhoz
Eleonora Coelho
Eliane Carvalho
Fabiano Robalinho
Fernando Serec
Ivo Waisberg
João Pedro Barroso do Nascimento
Juliana Pela
Luíza Kömel
Maira Yuriko Rocha Miura
Patrícia Kobayashi
Paulo Aragão
Simone Barros

Direção do CAM-CCBC:
Eleonora Coelho
Silvia Pachikoski
Rodrigo Garcia da Fonseca
Ricardo Aprigliano
Patrícia Kobayashi
Luíza Kömel

Conselho Consultivo do CAM-CCBC:
Adriana Braghetta
Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes
Fábio Nusdeo
José Carlos de Magalhães
Marcos Paulo de Almeida Salles
Antonio Luiz Sampaio Carvalho
Carlos Alberto Carmona
Gilberto Giusti
Hermes Marcelo Huck
João Bosco Lee
Paula Forgioni
Pedro Antônio Batista Martins
Selma Maria Ferreira Lemes

Proposta de Regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC
Consulta Pública 11 a 18 de Abril de 2023

Norma Complementar XX/XXXX

CONSIDERANDO o compromisso do CAM-CCBC com as melhores práticas e desenvolvimento contínuo dos métodos adequados de resolução de conflitos,

A Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso IV, do Regimento Interno do CAM-CCBC, aprovado em 19 de julho de 2022, ouvido o Conselho Consultivo, resolve editar a seguinte Norma Complementar, que dispõe sobre as arbitragens relativas a interesses pluri-individuais uniformes na arbitragem societária [“Regulamento de Arbitragem Societária”] administradas pelo CAM-CCBC.

Art. 1º. O disposto neste Regulamento de Arbitragem Societária será aplicado, sempre que, cumulativamente:

a sentença arbitral seja capaz de afetar não apenas aqueles que integram o polo requerente de arbitragem ou que tenham sido incluídos no polo requerido no Requerimento de Arbitragem, mas também a esfera jurídica de sociedade anônima, sociedade limitada ou associação [“Pessoa Jurídica”] e, simultaneamente, de seus acionistas, sócios ou associados [“Terceiros Afetados”];
a natureza da relação jurídica controvertida objeto da arbitragem exija decisão uniforme para todos os Terceiros Afetados; e
o estatuto ou o contrato social da Pessoa Jurídica inclua cláusula segundo a qual as partes convencionam que a arbitragem será administrada pelo CAM-CCBC e/ou regida pelo Regulamento do CAM-CCBC, conforme artigo 1 do Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC.

Art. 2º. Além de outras, na medida em que configurem a hipótese prevista no art. 1º e suas alíneas, serão regidas por este Regulamento de Arbitragem Societária as arbitragens que versem sobre as seguintes matérias:

invalidade de assembleias ou reuniões de sócios, acionistas, associados ou de seus respectivos órgãos administrativos; ou
dissolução total ou parcial, retirada ou exclusão de sócios, acionistas ou associados, apuração de haveres; ou
responsabilidade do controlador ou de administradores perante a Pessoa Jurídica, seus acionistas, sócios ou associados; ou
responsabilidade de acionistas, sócios ou associados, pelo exercício abusivo do direito de voto.

Art. 3º. A aplicação deste Regulamento de Arbitragem Societária será limitada aos sócios, associados ou acionistas titulares de valores mobiliários da classe ou espécie diretamente sujeitos aos efeitos da decisão arbitral, ou aos administradores também a ela sujeitos.

Art. 4º. Recebido o requerimento de arbitragem, de ofício ou a requerimento da parte, a Presidência do CAM-CCBC decidirá sobre a incidência do art. 1º, determinando, se for o caso, a regência da arbitragem pelo presente Regulamento de Arbitragem Societária.

Art. 5º. No mesmo ato ou após solicitar informações sobre os Terceiros Afetados à(s) parte(s) requerente(s), a Presidência do CAM-CCBC determinará que a Pessoa Jurídica notifique todos os Terceiros Afetados [“Notificação dos Terceiros Afetados”], para que participem da arbitragem, ficando todos os notificados submetidos aos efeitos da sentença arbitral, independentemente do respectivo teor, mesmo que revéis.

Parágrafo único. A Notificação dos Terceiros Afetados será instruída com o requerimento de arbitragem e deverá conter informações sobre:

as partes da arbitragem;
valores, bens ou direitos envolvidos, conforme indicados no requerimento de arbitragem; e,
pedido ou provimento pleiteado no requerimento de arbitragem.

Art. 6º. Aplica-se às arbitragens regidas por este Regulamento de Arbitragem Societária o disposto no art. 19[1] do Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC na hipótese de uma nova arbitragem promovida por qualquer Terceiro Afetado ou Pessoa Jurídica para discutir os mesmos pedidos submetidos à primeira arbitragem, prevalecendo a competência do Tribunal Arbitral primeiramente instituído.

Parágrafo único. Caberá à Presidência do CAM-CCBC analisar e proceder à consolidação da arbitragem com outra eventualmente pré-existente, ouvidas as partes de ambos os procedimentos.

Art. 7º. As companhias abertas obrigadas à publicação do comunicado de demandas societárias deverão divulgar as Notificações dos Terceiros Afetados na forma prevista para aquela publicação, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. As demais Pessoas Jurídicas deverão realizar e divulgar as Notificações dos Terceiros Afetados conforme o procedimento de convocação dos sócios ou associados para suas assembleias ou reuniões, nos termos dos atos constitutivos ou, em sua omissão, da lei de regência da Pessoa Jurídica.

Art. 8º. A Notificação dos Terceiros Afetados fixará o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a manifestação dos Terceiros Afetados e, se for o caso, da Pessoa Jurídica, os quais poderão requerer a sua integração à arbitragem (i) sustentando a pretensão do(s) Requerente(s), (ii) indicando que pretendem compor o polo do(s) Requerido(s) original(is), (iii) apresentando pedidos adicionais conexos àqueles que constarem do Requerimento de Arbitragem ou (iv) meramente acompanhando a arbitragem, sem participação ativa no procedimento de indicação e nomeação do Tribunal Arbitral e sem que formulem novas pretensões.

Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, a Secretaria do CAM-CCBC notificará as partes integrantes do polo requerido, oferecendo oportunidade para apresentarem resposta ao Requerimento de Arbitragem.

Art. 9º. Os Terceiros Afetados que aderirem à pretensão do(s) Requerente(s) ou dos Requerido(s) serão considerados Partes da arbitragem para todos os efeitos, inclusive para o pagamento de custas.

Art. 10º. A falta de apresentação de resposta dos Terceiros Afetados notificados ou da Pessoa Jurídica não prejudicará a aplicação do disposto na parte final do art. 5º quanto à autoridade da sentença arbitral de mérito.

Art. 11. Os Terceiros Afetados poderão ingressar na arbitragem a qualquer momento, no estado em que se encontrar no momento do pedido de ingresso, submetendo-se à escolha dos árbitros caso já realizada.

Art. 12. Os Terceiros Afetados que decidirem não integrar a arbitragem na forma do art. 8º acima, serão informados pela Secretaria do CAM-CCBC de link pessoal e intransferível para acesso à integra de todos os atos da arbitragem, a qualquer momento, até o seu término.

Art. 13. Caso, antes da celebração do termo de arbitragem ou no momento de sua celebração, seja apresentado novo pedido que se subsuma à hipótese de aplicação deste Regulamento de Arbitragem Societária prevista no artigo 1º, o Tribunal Arbitral remeterá a questão à Presidência do CAM-CCBC, a quem caberá suspender a arbitragem e determinar a realização de nova Notificação dos Terceiros Afetados, especificamente em relação a esse novo pedido.

Parágrafo único. Caberá à parte que tenha apresentado o novo pedido realizar a nova Notificação dos Terceiros Afetados, devendo juntar a comprovação da realização de todas as novas notificações aos autos.

Art. 14. Aplica-se o Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC às arbitragens submetidas a este Regulamento de Arbitragem Societária, no que não contrariar as disposições específicas aqui constantes. Os casos omissos deste Regulamento de Arbitragem Societária serão decididos pela Presidência do CAM-CCBC.

[1] Artigo 19 – Consolidação de Arbitragens

19.1 A Presidência do CAM-CCBC poderá, diante do requerimento de uma parte apresentado antes da constituição do tribunal arbitral do segundo processo, considerado o estágio do primeiro, consolidar, em uma única arbitragem, duas ou mais arbitragens pendentes, submetidas ao Regulamento, quando:

(a) as partes tenham concordado com a consolidação; ou

(b) todas as demandas nas arbitragens sejam formuladas com base na mesma convenção de arbitragem; ou

(c) as demandas nas arbitragens não sejam formuladas com base na mesma convenção de arbitragem, mas (i) as arbitragens envolvam as mesmas partes, (ii) as disputas nas arbitragens estejam relacionadas com a mesma relação jurídica, e (iii) a Presidência do CAM-CCBC entenda que as convenções de arbitragem são compatíveis.

19.2 Ao decidir sobre a consolidação, a Presidência do CAM-CCBC poderá consultar os árbitros já investidos.

19.3 Os processos arbitrais deverão ser consolidados na arbitragem iniciada em primeiro lugar, salvo acordo das partes em sentido contrário.

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