ARBITRAGEM

Com a Administração Pública Direta

 

Arbitragens com a Administração Pública Direta

Nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 15/2016, datada de 20 de janeiro de 2016, seguem abaixo listados os procedimentos arbitrais em que são partes entes da administração pública direta.

 

Data do Requerimento de Arbitragem Nome das Partes
13 de junho de 2019 Ambiental Transportes Urbanos S.A. e Município de São Paulo
15 de março de 2018 Concessionária Move São Paulo S.A. e Estado de São Paulo
22 de janeiro de 2018 BRK Ambiental – Sumaré S.A. e Município de Sumaré
18 de outubro de 2016 Libra Terminais S.A., Libra Terminal Santos S.A., Companhia Docas do Estado de São Paulo e União Federal
21 de maio de 2015 Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S/A e o Estado de Pernambuco
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