Orientação Administrativa nº 01/2022

Ref.: Aditamento à Resolução Administrativa nº 48/2021 – Calendário 2022 

A Presidente do CAM-CCBC, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pelo artigo 4, inciso VII[1], do Regimento Interno do CAM CCBC, aprovado em 19 de julho de 2022, estabelece que,  excepcionalmente, o expediente do CAM-CCBC nos dias de jogos da  Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 se dará da  seguinte forma: 

I- Nos dias em que houver jogos às 12h00 ou às 13h00, as  atividades do CAM-CCBC permanecerão suspensas durante a  transmissão do jogo; e 

II- Nos dias em que houver jogos às 16h00, o expediente se  encerrará às 14h00[2]

Salvo orientação em contrário dos Tribunais Arbitrais, ficam  prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, os prazos que se  encerrarem nas datas previstas no item II acima. 

Cabe esclarecer que a Secretaria adotará as providências  administrativas no dia em que retomar o atendimento, caso o cumprimento de prazos pelas partes ocorra em horários em que não  houver expediente do CAM-CCBC. 

São Paulo, 18 de novembro de 2022. 

Eleonora Coelho 

Presidente do CAM-CCBC 

[1] Artigo 4 – Compete ao Presidente: (…) VII. expedir Orientações Administrativas, visando regular a  atividade administrativa do CAM-CCBC;

[2] Todos os horários mencionados se referem ao horário de Brasília (GMT-3).