RA 06/2013

Pagamento de Honorários de Comitê Especial

Resolução Administrativa CAM-CCBC nº 6, de 11 de agosto de 2013.

 

Nº antigo: 03/2013[1]


[1] Conforme Resolução Administrativa CAM-CCBC nº 17, de 19 de julho de 2016, as resoluções administrativas foram renumeradas.

Ref.:   Pagamento dos Honorários de Comitê Especial

 

Considerando a tabela de despesas do CAM-CCBC, Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012;

Considerando que o Conselho Consultivo, de acordo com o artigo 2.11 do Regulamento e artigo 3º, IV, do Regimento Interno do Conselho Consultivo, apresentou sugestão sobre o pagamento dos honorários dos membros do comitê indicados, nos termos do artigo 5.4 do Regulamento, para atuar em comitê especial;

O Presidente do CAM-CCBC, ouvido o Conselho Consultivo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2.6., alínea ‘c’, bem como pelo artigo 12.1. do Regulamento, aprovado em 1 de setembro de 2011,

RESOLVE

Alterar o item V da Tabela de Despesas vigente, conferindo aos árbitros indicados para atuar em Comitê Especial, previsto no artigo 5.4. do Regulamento, honorários equiparados aos honorários dos árbitros, até o limite de R0,00 por hora, garantido o mínimo de 10 (dez) horas.

(Redação vigente a partir de 1 de janeiro de 2012)

“V) Comitê Especial

Conforme disposto no artigo 12.13. do Regulamento, o Comitê Especial previsto no artigo 5.4, somente será constituído mediante o pagamento de R[.000,00 (dois mil reais) por árbitro integrante do Comitê, por árbitro impugnado.

Salvo disposição expressa e específica em contrário, os honorários deverão ser recolhidos pela parte que suscitou o incidente.”

 

(Redação vigente a partir de 13 de agosto de 2013)

“V) Comitê Especial

Conforme disposto no artigo 12.13. do Regulamento, o Comitê Especial previsto no artigo 5.4, somente será constituído mediante a antecipação dos honorários mínimos garantidos aos profissionais integrantes do Comitê, por árbitro impugnado.

 

Faixas (R$) Honorários por árbitro (R$)
1,00 900.000,00 450,00 por hora
900.001,00 1.800.000,00 500,00 por hora
1.800.001,00 3.600.000,00 550,00 por hora
Acima de 3.600.001,00 600,00 por hora

 

Salvo disposição expressa e específica em contrário, os honorários deverão ser recolhidos pela parte que suscitou o incidente.

Honorários Mínimos: cada um dos membros do comitê terá direito a 10 horas mínimas de trabalho.

Horas Excedentes: as eventuais horas excedentes poderão ser cobradas por solicitação de qualquer dos membros do comitê.”

 

São Paulo, 13 de agosto de 2013.

Frederico José Straube

Presidente do CAM-CCBC

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