ARBITRAJE

con la Administración Pública Directa

 

Arbitraje con la Administración Pública Directa

Nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 15/2016, datada de 20 de janeiro de 2016, seguem abaixo listados os procedimentos arbitrais em que são partes entes da administração pública direta.

Data do Requerimento de Arbitragem Nome das Partes
19 de outubro de 2020 Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S.A. e Estado de São Paulo
13 de dezembro de 2019 Águas do Mirante S.A., Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba e Prefeitura Municipal de Piracicaba
13 de junho de 2019 Ambiental Transportes Urbanos S.A. e Município de São Paulo
15 de março de 2018 Concessionária Move São Paulo S.A. e Estado de São Paulo
22 de janeiro de 2018 BRK Ambiental – Sumaré S.A. e Município de Sumaré
18 de outubro de 2016 Libra Terminais S.A., Libra Terminal Santos S.A., Companhia Docas do Estado de São Paulo e União Federal
21 de maio de 2015 Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S/A e Estado de Pernambuco
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