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Formulários do Procedimento
Orientações de formatação e envio

Todas as manifestações deverão ser encaminhadas pelas partes por via eletrônica para secccrd1@ccbc.org.br, pelos e-mails cadastrados no procedimento ou indicados no Requerimento e Resposta, conforme arts. 3.1 (b) e 3.10 (a) do Regulamento.

Caso não seja possível o envio pelos referidos endereços, os endereços eletrônicos cadastrados/indicados deverão estar em cópia na mensagem, sob pena de não conhecimento da manifestação pela Secretaria do CCRD–CAM/CCBC.

As mensagens eletrônicas não deverão ultrapassar [n.] k, ou seja, os arquivos anexos somados à própria mensagem não deverão ultrapassar [n.] k.
Após o recebimento da mensagem será encaminhado à parte um número de protocolo constituído pelos seguintes:

[Número do Procedimento] + [Ano de Início do Procedimento] + [Data do Recebimento] + [Sequência numérica de controle do CCRD–CAM/CCBC]

p.ex. 0001 2010 220910 0123456

É importante notar que os Formulários disponibilizados pelo CCRD-CAM/CCBC são modelos e que não precisam necessariamente ser adotados pelas partes.

Os Formulários

Os formulários do procedimento para solução de controvérsias foram elaborados de acordo com o SACI-Adm e o Regulamento do CCRD-CAM/CCBC e sua função é guiar Requerente e Titular na apresentação de suas manifestações principais.

Caso o Requerente ou Titular faça opção por utilizar os formulários disponibilizados pelo CCRD-CAM/CCBC, informamos que: há diversas indicações em [cinza], que deverão ser alteradas.

Destacamos, em especial, as referências a documentos realizadas na manifestação. Para seguir o modelo apresentado, foi sugerido que as partes façam referência aos documentos nas notas de rodapé, utilizando expressão “R-01” para identificar o primeiro documento apresentado pela parte Requerente; assim como sugere-se ao Titular que utilize a expressão “T-01” para identificar o seu primeiro documento.

Sugere-se ainda que os documentos sejam numerados de forma contínua no procedimento. Assim, caso em manifestações futuras a parte desejar se referir ao vigésimo documento apresentado, não precisará apresentá-lo novamente, bastando para isso que faça referência ao documento “R-20” ou “T-20”.

Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com a Secretaria do CCRD-CAM/CCBC pelo tel. (011) 3044-4249 ou pelo e-mail secccrd1@ccbc.org.br.

 
 
 
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